STF RE 67657 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. HIPÓTESE DE O COMPRADOR SER ENTIDADE PÚBLICA.
ACEITAR A FICÇÃO LEGAL DE QUE O FABRICANTE OU PRODUTOR E OS
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE CONSUMO E BURLAR O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DAS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, SOBRE AS QUAIS, COMO COMPRADORAS, VAI
RECAIR O ONUS FISCAL. TRIBUTO DEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. HIPÓTESE DE O COMPRADOR SER ENTIDADE PÚBLICA.
ACEITAR A FICÇÃO LEGAL DE QUE O FABRICANTE OU PRODUTOR E OS
CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE CONSUMO E BURLAR O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DAS
ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, SOBRE AS QUAIS, COMO COMPRADORAS, VAI
RECAIR O ONUS FISCAL. TRIBUTO DEVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.Decisão
Conhecidos e recebidos, à unanimidade. Plenário, 14-10-70.
Data do Julgamento
:
14/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00547 EMENT VOL-00825-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDA.: PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
DEC. EMBDA.: 1ª T. 23-9-69
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