STF RE 67680 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Magistrado. Aposentadoria com 25 anos. Direito a ela adquirido pela satisfação de todos os seus pressupostos, antes da lei que os alterasse, ainda que exercitado após seu advento. Motivação. Precedentes.
Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
- Magistrado. Aposentadoria com 25 anos. Direito a ela adquirido pela satisfação de todos os seus pressupostos, antes da lei que os alterasse, ainda que exercitado após seu advento. Motivação. Precedentes.
Recurso conhecido, mas não provido.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, ATENDIMENTO,
REQUISITOS, ÉPOCA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL.
AD1969,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00003 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006861 ANO-1962
LEG-EST LEI-009125 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/11/98, (SVF).
Alteração: 15/01/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06247 EMENT VOL-00788-06 PP-02060 RTJ VOL-00054-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FASENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ
RECDO. : FRANCISCO VIEIRA DE MORAES BARROS
ADV. : RUY PEREIRA DE QUEIROZ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00003 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006861 ANO-1962
LEG-EST LEI-009125 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/11/98, (SVF).
Alteração: 15/01/2014, (LCG).
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