STF RE 67683 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO PELO PRODUTOR SOBRE MERCADORIAS
VENDIDAS A COMPRADOR COM IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO PELO PRODUTOR SOBRE MERCADORIAS
VENDIDAS A COMPRADOR COM IMUNIDADE DE TRIBUTOS FEDERAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, contra o voto do Presidente. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: PIRELLI S.A. - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA E OUTRA
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADE
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