STF RE 67694 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. NÃO DEVE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. DAI A
INOCORRENCIA DA VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, QUANTO AO RECURSO DO
AUTOR.PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, POR DESPREZO AO DISPOSTO NO
ART.84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
EXECUÇÃO. NÃO DEVE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO. DAI A
INOCORRENCIA DA VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, QUANTO AO RECURSO DO
AUTOR.PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, POR DESPREZO AO DISPOSTO NO
ART.84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conhecido o primeiro recurso, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro que lhe dava provimento em parte; conhecido e provido o segundo, unânimemente, nos têrmos do voto do Relator. Ausente, ocasilnamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em
7-8-70
Data do Julgamento
:
07/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE. WADY FACURY
ADV. HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
2º RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDOS. OS MESMOS
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