STF RE 67704 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA. NÃO PODE HAVER INTERRUPÇÃO
SENAO DE PRAZO EM CURSO. ESGOTADO O PRAZO ANTES DA DENUNCIA, NÃO HÁ
COMO DEIXAR DE APLICAR A SÚMULA N. 146, TANTO MAIS, QUANDO NÃO HOUVE
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA. NÃO PODE HAVER INTERRUPÇÃO
SENAO DE PRAZO EM CURSO. ESGOTADO O PRAZO ANTES DA DENUNCIA, NÃO HÁ
COMO DEIXAR DE APLICAR A SÚMULA N. 146, TANTO MAIS, QUANDO NÃO HOUVE
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 29-8-69.
Data do Julgamento
:
29/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MAURO WOYAMES
ADV. : JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA
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