STF RE 67711 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, QUE REZA:
"NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA L. 4.290,
DE 5/12/63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO VIGENTE NA
CAPITAL DO ESTADO, OU TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER
CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
APELO EXCEPCIONAL PROVIDO, PARA O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO
JULGAMENTO DO RECURSO.
Ementa
ALÇADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502, QUE REZA:
"NA APLICAÇÃO DO ART. 839 DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA L. 4.290,
DE 5/12/63, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALARIO-MINIMO VIGENTE NA
CAPITAL DO ESTADO, OU TERRITÓRIO, PARA O EFEITO DE ALÇADA, DEVE SER
CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO".
APELO EXCEPCIONAL PROVIDO, PARA O TRIBUNAL LOCAL PROSSIGA NO
JULGAMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Paulo Campos. 1ª T., em 9-6-70.
Data do Julgamento
:
09/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00196 RTJ VOL-00054-03 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTENOR DUARTE VILLELA
ADV. : PAULO CAMPOS
RECDO. : ROBERTO NAUFAL
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
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