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Jurisprudência


STF RE 67715 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SOCIEDADE ANONIMA. AÇÃO CONTRA A MASSA. UNIDADE DA FALÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICAVEL. PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Não conhecido, Unânime. - 2ª T., em 29-8-69.

Data do Julgamento : 29/08/1969
Data da Publicação : DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00506
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s) : RECTE. RUY DE CASTILHO FRANÇA ADV. ANTÔNIO ALVES DO PRADO FILHO RECDO. SÍNDICO DA MASSA FALIDA DA DISTRIBUIDORA PARANÁ - SANTA CATARINA "DIPA" S.A. ADV. OSMAR SIMÃES
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