STF RE 67717 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A) IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91 CUJA
COMPREENSAO JA FOI ESTENDIDA AOS MINERADORES. RECURSO DO MUNICÍPIO
DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. B) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
RECONHECEU O ARESTO A EXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO PROIBIDA.
INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A) IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91 CUJA
COMPREENSAO JA FOI ESTENDIDA AOS MINERADORES. RECURSO DO MUNICÍPIO
DO RECIFE CONHECIDO E PROVIDO. B) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
RECONHECEU O ARESTO A EXISTÊNCIA DA BITRIBUTAÇÃO PROIBIDA.
INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido o 1º recurso; conhecido e provido o 2º recurso. Decisão unânime. - 1ª T., em 17-11-69.
Data do Julgamento
:
17/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01467 EMENT VOL-00796-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
1º RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
2º RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV. : MARCOS DE BARROS FREIRE
RECDAS. : RIQUE, CANTARELLI E CIA. LTDA.
ADV. : JOAQUIM CORREIA LIMA FILHO
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