STF RE 67720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZES DE SÃO PAULO. SITUAÇÃO ANOMALA, GERADORA DE INJUSTIÇA TALVEZ,
MAS QUE NÃO PODE SER CORRIGIDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE E REMEDIO PARA CORREÇÃO DA REBELDIA AO DIREITO FEDERAL, NÃO
PARA AS INJUSTIÇAS DE LEGISLADOR, DESDE QUE ESTE NÃO ULTRAPASSE AS
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS.
Ementa
JUIZES DE SÃO PAULO. SITUAÇÃO ANOMALA, GERADORA DE INJUSTIÇA TALVEZ,
MAS QUE NÃO PODE SER CORRIGIDA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE E REMEDIO PARA CORREÇÃO DA REBELDIA AO DIREITO FEDERAL, NÃO
PARA AS INJUSTIÇAS DE LEGISLADOR, DESDE QUE ESTE NÃO ULTRAPASSE AS
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 07.10.69.
Data do Julgamento
:
07/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MARIA MACHADO DE AZEVEDO E OUTRO
ADV.: JOÃO BERNARDINO GONZAGA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
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