STF RE 67723 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. A) CONDENAÇÃO DA CONCORDATARIA EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 77, PARAGRAFO 7. DA LEI DE FALÊNCIAS. B)
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES AO CONCORDATARIO NOS 15 DIAS
ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR LEGAL, PELO EQUIVALENTE EM
DINHEIRO, SE NÃO FORAM ENCONTRADAS EM PODER DO CONCORDATARIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA. A) CONDENAÇÃO DA CONCORDATARIA EM HONORARIOS DE
ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 77, PARAGRAFO 7. DA LEI DE FALÊNCIAS. B)
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS ENTREGUES AO CONCORDATARIO NOS 15 DIAS
ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR LEGAL, PELO EQUIVALENTE EM
DINHEIRO, SE NÃO FORAM ENCONTRADAS EM PODER DO CONCORDATARIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 24.02.70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01730 EMENT VOL-00798-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: EMONTON MODAS LTDA.
ADV.: NELSON AUGUSTO ELEUTÓRIO
RECDA.: FAMBRAS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: OLGA MORAES
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