STF RE 67730 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DO
JULGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALÇADA. ALTERAÇÃO DO LIMITE, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E ANTES DO
JULGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: GABRIEL MIGUEL AIDÊ
ADV.: MILTON FLAKS
RECDA.: FARMÁCIA SÃO JERÔNIMO LTDA
ADV.: JONAS BAHIENSE DE LYRA
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