STF RE 67743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - É PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DO ANTIGO
CÓDIGO DE MINAS, NÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DA LEI Nº
3.244/57.
ANTECEDENTES RMS 13.129, DE 3.7.65 E 13.934, DE 15.6.64.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - É PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA
DO STF NO SENTIDO DE QUE A ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGÁRIOS DO ANTIGO
CÓDIGO DE MINAS, NÃO ABRANGE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DA LEI Nº
3.244/57.
ANTECEDENTES RMS 13.129, DE 3.7.65 E 13.934, DE 15.6.64.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., em 7-10-69.
Data do Julgamento
:
07/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Mostrar discussão