STF RE 67748 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO EXONERA OS
ADQUIRENTES DA MERCADORIA DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. A IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA NÃO EXONERA OS
ADQUIRENTES DA MERCADORIA DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
À unanimidade, conhecidos e recebidos. Plenário, 24-3-71.
Data do Julgamento
:
24/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃO FEDERAL
EMBDOS.: PIRELLI S. A. - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA E OUTRA
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/10/2013, FSB.
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