STF RE 67753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 130 E
131. RATIFICAÇÃO DAQUELA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO APÓS
VIGER A L. N. 4.138/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 130 E
131. RATIFICAÇÃO DAQUELA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO APÓS
VIGER A L. N. 4.138/62. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : COOPERATIVA AGRÍCOLA BANDEIRANTE
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