STF RE 67775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
CONSIDERADA ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE
PRODUTO IMPORTADO COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO, DE ACORDO COM O ART.
4º DA L. 3.244, DE 14.8.57. - JULGADOS INAPLICÁVEIS A ESPÉCIE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO,
CONSIDERADA ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE
PRODUTO IMPORTADO COM ISENÇÃO DAQUELE IMPOSTO, DE ACORDO COM O ART.
4º DA L. 3.244, DE 14.8.57. - JULGADOS INAPLICÁVEIS A ESPÉCIE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ªT., em 17-5-71.
Data do Julgamento
:
17/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV. : JEFFERSON DE AGUIAR
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