STF RE 67776 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DESPACHADA NO PRAZO LEGAL, MAS
ENTREGUE EM CARTORIO DEPOIS DE FINDO O PRAZO, SEM QUE A JUNTADA
TARDIA FOSSE IMPUTAVEL AO CARTORIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DESPACHADA NO PRAZO LEGAL, MAS
ENTREGUE EM CARTORIO DEPOIS DE FINDO O PRAZO, SEM QUE A JUNTADA
TARDIA FOSSE IMPUTAVEL AO CARTORIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 28-9-70.
Data do Julgamento
:
28/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIETA CÂNDIDA DA SILVA E OUTROS
ADV. : PEDRO ANÍSIO MAIA
RECDOS. : AGOSTINHO CLAUDINO DOS SANTOS E S/ MULHER
ADV. : CELSO ARINOS MOTTA
Mostrar discussão