STF RE 67785 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA
AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ELE NÃO FICA SUJEITA
AO LIMITE DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05714 EMENT VOL-00786-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDO. : ARTHUR ANDERSOEN E CIA.
ADV. : NESTOR ESTÁCIO AZAMBUJA CAVALCANTI
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