STF RE 67787 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO(5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO(5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 16-10-69.
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL JOSÉ NAZÁRIO CORRÊA
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: LÚCIA DOETZER
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