STF RE 67790 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. LATARIA. NÃO ESTA O FABRICANTE A ELE SUJEITO,
MAS AQUELES QUE A ENCOMENDA, FORNECE O MATERIAL, E, SEM CONSUMI-LA,
DELA SE SERVE PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS PRODUZIDOS, VENDENDO-OS
APÓS. II. DECADENCIA, NÃO MERECE CONHECIDA, QUANDO INVOCADA APENAS
NO EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 131 E 132 DO DECRETO N
45 422/1959. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. LATARIA. NÃO ESTA O FABRICANTE A ELE SUJEITO,
MAS AQUELES QUE A ENCOMENDA, FORNECE O MATERIAL, E, SEM CONSUMI-LA,
DELA SE SERVE PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS PRODUZIDOS, VENDENDO-OS
APÓS. II. DECADENCIA, NÃO MERECE CONHECIDA, QUANDO INVOCADA APENAS
NO EXTRAORDINÁRIO. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 131 E 132 DO DECRETO N
45 422/1959. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T.,e m 02-03-70.
Data do Julgamento
:
02/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ESTAMPARIA METALÚRGICA "VICTÓRIA" LTDA
ADV.: AYRTON XIMENES REIS
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