STF RE 67799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO. CONTRIBUIÇÃO
INSTITUIDA PELO ART. 9 DA LEI ESTADUAL N 9.858, DE 4.10.67.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 158, PAR 1 E 150, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE CARTORIO NÃO OFICIALIZADO. CONTRIBUIÇÃO
INSTITUIDA PELO ART. 9 DA LEI ESTADUAL N 9.858, DE 4.10.67.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 158, PAR 1 E 150, PAR 1, DA CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO TUPUNAMBÁ VAMPRÉ
ADV. : VERGINIAUD ELYSEU
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO WALDEMAR NOTRISPE
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