STF RE 67801 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM PODER DO
CONTRIBUINTE, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. AUTO DE
APREENSAO QUE CONTEM A DATA EM QUE A MESMA SE EFETIVOU. DE
NECESSIDADE, POR ISSO, DE SE REFERIR A DENUNCIA, ESPECIFICAMENTE, A
DATA DA PRATICA DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D",
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME DE CONSERVAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM PODER DO
CONTRIBUINTE, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS LEGAIS PROPRIOS. AUTO DE
APREENSAO QUE CONTEM A DATA EM QUE A MESMA SE EFETIVOU. DE
NECESSIDADE, POR ISSO, DE SE REFERIR A DENUNCIA, ESPECIFICAMENTE, A
DATA DA PRATICA DO DELITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D",
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDA.: RICHOTTA GLÓRIA GUARINO DE ANDRADE
ADV.: MÁRIO DE FIGUEIREDO
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