STF RE 67807 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS E REGIDOS
PELO DECRETO 24 150, DE 1934. APLICAÇÃO DA LEI QUE A ADMITIU (LEI 5
334, DE 1967) DEPOIS DE CONCEDIDA A PURGAÇÃO E SOB O REGIME DE LEI
ANTERIOR QUE NÃO ADMITIA. EFEITO RETROATIVO DA LEI QUE MODIFICA
DIREITOS, CRIA SITUAÇÕES JURIDICAS NOVAS, OFENDE DIREITOS
ESTABELECIDOS PELO CONTRATO E POR SEU REGIME JURÍDICO DIFERENTE.
RETROATIVIDADE PROIBIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PURGAÇÃO DA MORA NAS LOCAÇÕES DE PREDIOS NÃO RESIDENCIAIS E REGIDOS
PELO DECRETO 24 150, DE 1934. APLICAÇÃO DA LEI QUE A ADMITIU (LEI 5
334, DE 1967) DEPOIS DE CONCEDIDA A PURGAÇÃO E SOB O REGIME DE LEI
ANTERIOR QUE NÃO ADMITIA. EFEITO RETROATIVO DA LEI QUE MODIFICA
DIREITOS, CRIA SITUAÇÕES JURIDICAS NOVAS, OFENDE DIREITOS
ESTABELECIDOS PELO CONTRATO E POR SEU REGIME JURÍDICO DIFERENTE.
RETROATIVIDADE PROIBIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 5.9.69.
Data do Julgamento
:
05/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. ÁNGELA MONTEIRO DE CARVALHO
ADV. BRENNO DE ANDRADE
RECDO. AÇOUGUE PRAIANO LTDA
ADV. JAYME FELDMAN
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