STF RE 67812 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BAGAGEM. DESEMBARACO. CRITÉRIO COM RESPEITO AS MERCADORIAS EM
EXCESSO. SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS APLICAVEIS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
BAGAGEM. DESEMBARACO. CRITÉRIO COM RESPEITO AS MERCADORIAS EM
EXCESSO. SANÇÕES FISCAIS E CAMBIAIS APLICAVEIS. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 03-11-69.
Data do Julgamento
:
03/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDOS. CARLOS TAUB E OUTRA
ADV. JOSEVAL SIRQUEIRA
Mostrar discussão