STF RE 67814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. TAL
IMUNIDADE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DESSE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS POR AQUELAS ENTIDADES, PORQUE NO CASO, A RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA E ESTRANHA A ENTIDADE PÚBLICA, VISTO QUE A
RELAÇÃO E FORMADA PELO FISCO E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMPOSTO OU
VENDEDOR DA MERCADORIA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO, ATUALMENTE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE RECIPROCA DAS ENTIDADES PUBLICAS. TAL
IMUNIDADE NÃO AFASTA A INCIDENCIA DESSE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS POR AQUELAS ENTIDADES, PORQUE NO CASO, A RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA E ESTRANHA A ENTIDADE PÚBLICA, VISTO QUE A
RELAÇÃO E FORMADA PELO FISCO E O RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMPOSTO OU
VENDEDOR DA MERCADORIA.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 22-11-71.
Data do Julgamento
:
22/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07318 EMENT VOL-00860-01 PP-00288 RTJ VOL-00059-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. GOODYEAR DO BRASIL
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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