STF RE 67836 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM INICIATIVA DO EXECUTIVO. VIOLA A
C.F. DE 1946 A CRIAÇÃO DE CARGOS ALÉM DO NUMERO FIXADO NA INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. CRIAÇÃO DE CARGOS SEM INICIATIVA DO EXECUTIVO. VIOLA A
C.F. DE 1946 A CRIAÇÃO DE CARGOS ALÉM DO NUMERO FIXADO NA INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO.Decisão
Indexação
VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERAÇÃO,
NUMERO, FIXAÇÃO, INICIATIVA, EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE, MEMBROS, CÂMARA MUNICIPAL, EMENDA, PROJETO DE LEI,
ALTERAÇÃO, CARREIRA, TESOUREIRO, AUMENTO, CARGO PÚBLICO, SUPERAÇÃO,
PROPOSIÇÃO, EXECUTIVO.
AD0774,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00150 PAR-00003 ART-00150 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000002 ANO-1965
LEG-MUN LEI-005893 ANO-1961 ART-00002 PAR-ÚNICO
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RP-468; RE-55718; RP-700; MS-15110; MS-14405; RP-670.
Número de páginas: 16.
Alteração: 02/07/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
09/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02894 EMENT VOL-00945-02 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ALFREDO MUNIZ JÚNIOR E OUTROS
ADV.: CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ NAGIB AMARY
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