STF RE 67837 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILICITO PENAL E ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
DE PROVA PARA CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO
DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE PROCESSO REGULAR.
INTELIGENCIA DO ART.... 1.525 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 386, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA DE ABUSO DE PODER. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ILICITO PENAL E ILICITO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
DE PROVA PARA CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO
DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE PROCESSO REGULAR.
INTELIGENCIA DO ART.... 1.525 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 386, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA DE ABUSO DE PODER. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PECULATO, ABSOLVIÇÃO, JUÍZO CRIMINAL,
INSUFICIÊNCIA, PROVA, INOCORRÊNCIA, ABRANGÊNCIA, FALTA RESIDUAL.
- LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR, APURAÇÃO, FALTA GRAVE,
REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, AÇÃO ORDINÁRIA,
REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, AUTOR, PAGAMENTO, CUSTAS,
HONORÁRIOS.
AD0031 , FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, FALTA RESIDUAL.
AD0093 , FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PC1146 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DECISÃO ADMINISTRATIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/03/04, (MLR).
Alteração: 02/12/2013, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 67837 EDv
ANO-1971 UF-PR TURMA-TP Min. ADALICIO NOGUEIRA N.PÁG.012
DJ 24-09-1971 PP-05134 EMENT VOL-00848-01
RE 219149
ANO-1998 UF-ES TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-009
DJ 21-08-1998 PP-00018 EMENT VOL-01919-07 PP-01478
Data do Julgamento
:
31/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-01 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. DARIO MARCHESINE
RECDO. JOSÉ RODRIGUES BRANCO
ADV. EDUARDO ROCHA VIRMOND
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