STF RE 67844 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE
PROFISSIONAL DO VENDEDOR E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO. - NÃO
O OBSTANTE A FORMULAÇÃO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICA-SE-LHE A
ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RELAÇÃO AO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A VENDA
OCASIONAL DE VEICULOS USADOS, QUE NÃO SE INSERE NA ATIVIDADE
PROFISSIONAL DO VENDEDOR E NÃO E REALIZADA COM O FIM DE LUCRO. - NÃO
O OBSTANTE A FORMULAÇÃO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO FATO
GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APLICA-SE-LHE A
ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RELAÇÃO AO
ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 10-11-69.
Data do Julgamento
:
10/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: RONALD MAGALHÃES DE SOUSA
RECDA.: SOCIEDADE CONSTRUTORA TRIÂNGULO S.A.
ADV.: PEDRO FALEI JÚNIOR
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