STF RE 67864 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXADOS NA AÇÃO, EM QUANTIA LIQUIDA, NÃO E
POSSIVEL NOVA DECISÃO NA EXECUÇÃO (ARTS. 289 E 891 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR A NOVA PARCELA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXADOS NA AÇÃO, EM QUANTIA LIQUIDA, NÃO E
POSSIVEL NOVA DECISÃO NA EXECUÇÃO (ARTS. 289 E 891 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR A NOVA PARCELA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05177 EMENT VOL-00782-02 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BARBOSA E MARQUES S/A.
ADV.: EDGARD GUIMARÃES
RECDOS.: ANA MARIA DA COSTA E FILHOS
ADV.: ANTONIO LOBO DE RESENDE FILHO
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