STF RE 6789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AUTORES SATISFIZERAM OS REQUISITOS PARA O USUCAPIAO, SEGUNDO A
LEI ESTADUAL SOBRE TERRAS DEVOLUTAS.
Ementa
OS AUTORES SATISFIZERAM OS REQUISITOS PARA O USUCAPIAO, SEGUNDO A
LEI ESTADUAL SOBRE TERRAS DEVOLUTAS.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, registrando-se o voto divergente do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ANTONIO VIEIRA MARCONDES E S/ MULHER
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