STF RE 67896 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A DECISÃO NÃO REPUDIOU O ART. 1 DO DECRETO N.
20.910, DE 1932, EIS QUE LHE EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO EM
FACE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO ADEQUADAS A HIPÓTESE DEBATIDA.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A DECISÃO NÃO REPUDIOU O ART. 1 DO DECRETO N.
20.910, DE 1932, EIS QUE LHE EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO EM
FACE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO ADEQUADAS A HIPÓTESE DEBATIDA.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 09.10.69.
Data do Julgamento
:
09/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ARISTÓTELES DE SOUZA IMENES
ADV.: ALDO AUGUSTO SARAIVA
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