STF RE 67900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Readaptação. Enquanto não admitida regularmente a
readaptação, inexiste direito à manutenção e percepção de vencimentos
em cargo de que o suplicante não é titular. Súmula 270.
Ementa
Readaptação. Enquanto não admitida regularmente a
readaptação, inexiste direito à manutenção e percepção de vencimentos
em cargo de que o suplicante não é titular. Súmula 270.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. BENEDITO AQUINO RAMOS
ADV. TOMÁS PARÁ FILHO
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