STF RE 67907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.780/60.
ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM
CARGO DE QUE NÃO E TITULAR, NEM DIREITO AS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO
CARGO EM QUE ESPERA SER READAPTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 3.780/60.
ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM
CARGO DE QUE NÃO E TITULAR, NEM DIREITO AS VANTAGENS PATRIMONIAIS DO
CARGO EM QUE ESPERA SER READAPTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : CHRISTOVAM LOPES E OUTROS
ADV. : PAULO DIAS DE SOUZA
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