STF RE 67909 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. PODE A MULHER CASADA, MAS SEPARADA DO MARIDO E AMANCEBADA
COM OUTRO, CONTRATAR, EM SEU NOME, LOCAÇÃO, E, CONSEGUINTEMENTE, SER
ACIONADA PELOS LOCADORES, QUE PRETENDEM REAVER O IMÓVEL, PARA USO DE
UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. PODE A MULHER CASADA, MAS SEPARADA DO MARIDO E AMANCEBADA
COM OUTRO, CONTRATAR, EM SEU NOME, LOCAÇÃO, E, CONSEGUINTEMENTE, SER
ACIONADA PELOS LOCADORES, QUE PRETENDEM REAVER O IMÓVEL, PARA USO DE
UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "D", CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 2-10-69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA ROSA DE VASCONCELOS E OUTROS
ADV. : FÁBIO MORAES WERNECK
RECDO. : JAYME GRILLES
ADV. : GERALDO CYPRIANO DE ALMEIDA
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