STF RE 67912 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR CIVIL. O FUNCIONÁRIO APOSENTADO COM AS VANTAGENS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA TEM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO
SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO MAIS AS REFERIDAS VANTAGENS.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR CIVIL. O FUNCIONÁRIO APOSENTADO COM AS VANTAGENS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA TEM DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO
SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO MAIS AS REFERIDAS VANTAGENS.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 2-10-69.
Data do Julgamento
:
02/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ASTROGILDO ALVES CARNEIRO
ADV. : WALDIR MORGADO
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