STF RE 67922 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A) SUA INTEMPESTIVIDADE. EVIDENTE O
ARTIFICIO DA REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RESTAURAR A FLUENCIA DO
PRAZO JA ESGOTADO. B) INOCORRENCIA DA HIPÓTESE DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.C) APLICAÇÃO DA SÚMULA, 282.
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A) SUA INTEMPESTIVIDADE. EVIDENTE O
ARTIFICIO DA REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RESTAURAR A FLUENCIA DO
PRAZO JA ESGOTADO. B) INOCORRENCIA DA HIPÓTESE DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.C) APLICAÇÃO DA SÚMULA, 282.
RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 30-3-70.
Data do Julgamento
:
30/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-02 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LAURENO COUTO DE MELO
ADV.: J. R. CUNHA OLIVEIRA
RECDA.: DOMINGAS MENDES DA SILVA
ADV.: JOSÉ SANTOS
Mostrar discussão