STF RE 67926 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADENCIA DO DIREITO A SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N
1.533, DE 31. 12.1951. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADENCIA DO DIREITO A SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N
1.533, DE 31. 12.1951. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01813 EMENT VOL-00833-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DARIO MARCHESINI
RECDOS. : NICOLAU PADILHA DA COSTA E OUTRO
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
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