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Jurisprudência


STF RE 67931 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E 444, QUANTO A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-10-69.

Data do Julgamento : 23/10/1969
Data da Publicação : DJ 21-11-1969 PP-05579 EMENT VOL-00785-03 PP-00748
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE.: LUNDGRREN IRMÃOS TECIDOS S.A. ADV.: TIBAGY SALLES OLIVEIRA RECDOS.: NICOLE COSTA, SUA MULHER E OUTROS ADV.: ROMUALDO WILSON CONGADO
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