STF RE 67935 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. COMPATIBILIDADE COM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO.
NÃO NEGA A VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO C.P.C. A DECISÃO QUE
ADMITIR A AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
PARTICULAR DE TERRENOS.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. COMPATIBILIDADE COM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO.
NÃO NEGA A VIGENCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DO C.P.C. A DECISÃO QUE
ADMITIR A AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO
PARTICULAR DE TERRENOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 09-04-73.
Data do Julgamento
:
09/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03625 EMENT VOL-00911-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : ANTONIO BORGES DA CUNHA ÁVILA
RECDOS.: WALDEMIRO RODRIGUES COLEHO E OUTROS
ADV. : RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA
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