STF RE 67942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MERCADORIAS ENVIADAS A FILIAIS E
DEPOSITOS FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. E LEGITIMA A INCLUSAO, NO
MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA, DO MONTANTE DO VALOR DE CUSTO DO
PRODUTO TRANSFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. MERCADORIAS ENVIADAS A FILIAIS E
DEPOSITOS FORA DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. E LEGITIMA A INCLUSAO, NO
MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA, DO MONTANTE DO VALOR DE CUSTO DO
PRODUTO TRANSFERIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânime. 2ª T., em 21-11-69.
Data do Julgamento
:
21/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LEILA MARIA PASSARELLI
RECDA.: FÁBRICA DE CIGARROS FLÓRIDA S.A.
ADV.: ANTÔNIO DA SILVA FILHO
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