STF RE 67949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 573. O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR CONSTRUÇÃO
DE PREDIO EM QUE, A MENOS METRO E MEIO DO SEU, SE FAÇA TERRACO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 573. O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR CONSTRUÇÃO
DE PREDIO EM QUE, A MENOS METRO E MEIO DO SEU, SE FAÇA TERRACO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente (Thompson Flores), depois dos votos do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento, e, do Min. Xavier de Albuquerque que do mesmo conhecia mas lhe dava provimento parcial. - 2ª T.,
29-4-74.
Decisão.: Conhecido e provido, vencido, em parte, o Ministro Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 7-5-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: BEATRIZ AMADO DOS MILAGRES E OUTROS
ADV.: DILMAR DERITO
RECDO.: JOAQUIM ANACLETO
ADV.: JOSÉ RAIMUNDO DE FARO MELO
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