STF RE 67953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9.271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.
Ementa
GUARDAS CIVIS DE SÃO PAULO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA LHES
RECONHECE DIREITO A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
DA LEI 9.271/65. RE PROVIDO, EM PARTE APENAS PARA ESSE FIM.Decisão
Conhecido e não provido, com a ressalva feita pelo Presidente por ocasião dos julgados no Tribunal Pleno. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-01 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. HAROLDO MUZZI E OUTROS
ADV. JOÃO SANCHES FERNANDES
RECDO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MIGUEL REALE
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