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Jurisprudência


STF RE 67967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Desapropriação. Correção monetária. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para que o cálculo da correção monetária se faça desde a avaliação, até o pagamento.
Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Impedido, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 15.6.71.

Data do Julgamento : 15/06/1971
Data da Publicação : DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00197 RTJ VOL-00059-01 PP-00147
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE. : SOCIEDADE URBANÍSTACA BERTIOGA LTDA ADV. : JOSÉ IGNÁCIO BOTELHO DE MESQUITA RECDA. : PREFEITURA MUNICAIPAL DE SANTOS ADV. : HUBERT VERNON L. NOWILL
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