STF RE 67975 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MONTEPIO MILITAR. SEU CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO LIBERAL DAS
LEIS, QUE O CONSAGRAM.CONTEMPLAÇÃO, IN CASU, DA CONCUBINA DE ACORDO
COM A L. 3 765/60, DESDE QUE INEXISTAM BENEFICIARIOS LEGITIMOS DO
TESTADOR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
MONTEPIO MILITAR. SEU CARÁTER ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO LIBERAL DAS
LEIS, QUE O CONSAGRAM.CONTEMPLAÇÃO, IN CASU, DA CONCUBINA DE ACORDO
COM A L. 3 765/60, DESDE QUE INEXISTAM BENEFICIARIOS LEGITIMOS DO
TESTADOR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 4-9-70.
Data do Julgamento
:
04/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04573 EMENT VOL-00813-01 PP-00295 RTJ VOL-00055-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JUANA ANGELA MASCHI
ADV. : RENETO DA CUNHA
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