STF RE 67988 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E DE PROMESSA DE CESSÃO.
NULIDADE DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA RECORRENTE, POR VÍCIO INSANAVEL
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE A MOTIVOU. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL PERFEITAMENTE CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E DE PROMESSA DE CESSÃO.
NULIDADE DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA RECORRENTE, POR VÍCIO INSANAVEL
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE A MOTIVOU. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL PERFEITAMENTE CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou, pela recorrente, o Dr. Assu Guimarães. 2ª T., em 18-05-70.
Data do Julgamento
:
18/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-02 PP-00886 RTJ VOL-00054-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HILDA PIRES DE MELLO
ADV.: NELSON CARNEIRO
RECDA.: CONSTRUTORA MALEX LTDA
ADV.: DURYER WEIGART
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