STF RE 67997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VERIFICA-SE DECADENCIA DA AÇÃO, VISANDO O RECONHECIMENTO DO SEU
DIREITO A NOMEAÇÃO, VEZ QUE A MESMA FOI AJUIZADA TREZE ANOS APÓS
EXTINTO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. E CONSTITUCIONAL O ART. 10,
DA LEI PAULISTA N 1 452/51, MENOS NA PARTE QUE DIZ: "COM RESSALVA DO
PARAGRAFO ÚNICO", SEM PREJUIZO DA JA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE
DESTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VERIFICA-SE DECADENCIA DA AÇÃO, VISANDO O RECONHECIMENTO DO SEU
DIREITO A NOMEAÇÃO, VEZ QUE A MESMA FOI AJUIZADA TREZE ANOS APÓS
EXTINTO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. E CONSTITUCIONAL O ART. 10,
DA LEI PAULISTA N 1 452/51, MENOS NA PARTE QUE DIZ: "COM RESSALVA DO
PARAGRAFO ÚNICO", SEM PREJUIZO DA JA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE
DESTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânime. Plenário, 2-12-71.
Data do Julgamento
:
02/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: INÁCIO TOLEDO ARANHA E OUTROS
ADV.: JOÃO AUGUSTO MELO ROSA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WALDEMAR WEY SOBRINHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/10/2013, RFP.
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