STF RE 68008 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - INCIDENCIA SOBRE SACAS DE CAFE DE
PRODUÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADAS A EXPORTAÇÃO -
OCORRENCIA DE DOIS FATOS GERADORES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - INCIDENCIA SOBRE SACAS DE CAFE DE
PRODUÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADAS A EXPORTAÇÃO -
OCORRENCIA DE DOIS FATOS GERADORES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02760 EMENT VOL-00804-03 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: TÁPIAS CAFÉ S/A
ADV.: GERALDO DE AGUINO CARNEIRO
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DURVAL CARDOSO