STF RE 68016 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INADMISSIBILIDADE SE FUNDADOS NO MESMO
ACÓRDÃO DE QUE LANCA MÃO A RECORRENTE PARA ARRIMAR O APELO PELA
LETRA D; SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUAM O ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 290 E ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUA INADMISSIBILIDADE SE FUNDADOS NO MESMO
ACÓRDÃO DE QUE LANCA MÃO A RECORRENTE PARA ARRIMAR O APELO PELA
LETRA D; SEM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUAM O ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 290 E ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Plenário, 04-08-71.
Data do Julgamento
:
04/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDO. : IGNÁCIO VALADARES RIBEIRO
ADV. : JOÃO LUIZ DE CARVALHO
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