STF RE 68025 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, FUNDADO EM DIVERGENCIA COM
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, JULGANDO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPRETOU E APLICOU LEIS LOCAIS.
INADMISSIBILIDADE, DADO QUE A DIVERGENCIA QUE PROPICIA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO HÁ DE DAR-SE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, FUNDADO EM DIVERGENCIA COM
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, JULGANDO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPRETOU E APLICOU LEIS LOCAIS.
INADMISSIBILIDADE, DADO QUE A DIVERGENCIA QUE PROPICIA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO HÁ DE DAR-SE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 20-03-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02392 EMENT VOL-00906-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO SYLVESTRE RIBEIRO DE CASTRO
ADV. : ROMEU RODRIGUES SILVA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
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