STF RE 68028 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO ÚNICO SOBRE OLEO COMBUSTIVEL IMPORTADO PARA CONSUMO DA
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (USINA DE VOLTA REDONDA). ISENÇÃO, A
QUE TEM DIREITO A COMPANHIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO SOBRE OLEO COMBUSTIVEL IMPORTADO PARA CONSUMO DA
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (USINA DE VOLTA REDONDA). ISENÇÃO, A
QUE TEM DIREITO A COMPANHIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 13-11-69.
Data do Julgamento
:
13/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01840 EMENT VOL-00799-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADV. IVON FAIG TORRES
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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