STF RE 68031 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM
REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DA REINTEGRATORIA DE
POSSE EM REIVINDICATÓRIA, POIS SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS
DIFERENTES, UMA POSSESSORIA OUTRA DOMINIAL, COM FUNDAMENTOS
COMPLETAMENTE DIVERSOS E DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM
REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DA REINTEGRATORIA DE
POSSE EM REIVINDICATÓRIA, POIS SE TRATA DE AÇÕES DE NATUREZAS
DIFERENTES, UMA POSSESSORIA OUTRA DOMINIAL, COM FUNDAMENTOS
COMPLETAMENTE DIVERSOS E DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01525 EMENT VOL-00831-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO VENUTO DOS SANTOS
ADVS. : MARCOS DE PAULA MACHADO E OUTRO
RECDO. : GERALDO CARVALHO DE SOUZA
ADV. : JAYME DE OLIVEIRA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 28/10/2013, KLC.
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